Bertrand.pt - Atos Legislativos

Atos Legislativos

de Jorge Miranda 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: fevereiro de 2019
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Objeto de reflexão desde a Antiguidade clássica, a problemática da lei como manifestação do poder do Estado ocupa um lugar centralíssimo a partir do constitucionalismo moderno.
É insociável da teoria da prática da Constituição, como pode ler-se na primeira parte desse livro.

Mas este pretende ser, essencialmente, um estudo do Direito positivo português atual marcado pela complexidade dos atos legislativos: as leis da Assembleia da República, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais dos Açores e da Madeira. Assim como pela complexidade das suas relações. Daí a segunda parte.

Na terceira parte, consideram-se atos com força afim da força de lei: o referendo político vinculativo nacional, a apreciação parlamentar de decretos-leis e de decretos legislativos regionais, os regimentos parlamentares, a declaração de estado de sítio e de estado de emergência e as decisões aditivas do Tribunal Constitucional.

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Atos Legislativos
ISBN: 9789724078120 Ano de edição ou reimpressão: 02-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 228 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 402 Tipo de Produto: Livro Coleção: Manuais Universitários Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Constitucional
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