As Decisões de Adjudicação e Não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos

de João Pacheco de Amorim 

Bertrand.pt - As Decisões de Adjudicação e Não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos
Editor: Edições Almedina
Edição: fevereiro de 2021
Formatos Disponíveis:
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A obra aborda um dos temas mais controvertidos da contratação pública: o do abandono do procedimento pela entidade adjudicante e suas consequências indemnizatórias, seja antes da adjudicação, com recurso às causas de não adjudicação, seja depois, através da revogação ou anulação do ato adjudicatório, da declaração da sua caducidade, ou ainda da simples recusa de celebração do contrato.

A par da recensão do debate doutrinário, é levado a cabo um levantamento crítico da jurisprudência dos tribunais administrativos superiores, assim como do Direito da União Europeia e das legislações espanhola, francesa, italiana e alemã.

Um último capítulo é dedicado à análise crítica da legislação extraordinária produzida nesta matéria ao abrigo do estado de emergência sanitária do SARS Covid 19.

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As Decisões de Adjudicação e Não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos
ISBN:
9789724089812
Ano de edição:
02-2021
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
159 x 231 x 9 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
184
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Monografias
Classificação Temática:

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