Direito Administrativo Europeu

Um contributo para o conhecimento e a reflexão deste cada vez mais influente ramo de direito. O direito administrativo europeu é hoje parte integrante do direito administrativo português. Ele impôs-se no nosso país, estabelecendo limites, deveres e direitos para a Administração e para os particulares, influenciando direta e indiretamente a organização e o funcionamento da Administração pública portuguesa. Ainda que embrionário, o direito administrativo europeu é já rico de conteúdo no seu domínio fulcral que são os princípios jurídico-administrativos fundamentais. Ele influencia cada vez mais as Administrações e os direitos administrativos dos Estados-Membros.