Sinopse
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Editor:
Edições Almedina
Edição:
março de 2020
Formatos Disponíveis:
Livro
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Sobre o livro
É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos
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Detalhes do produto
Detalhes do Produto
A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
(2ª Edição)
ISBN:
9789724083438
Ano de edição:
03-2020
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
159 x 231 x 7 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
136
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Monografias
Classificação Temática:
Sobre o autor
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