Bertrand.pt - A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

(2ª Edição)

de Sérgio Pratas 

Editor: Edições Almedina
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É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.

A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos

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A (Nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
(2ª Edição)
ISBN: 9789724083438 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 231 x 7 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 136 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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