Bertrand.pt - A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

Regime fiscal e constitucional

de Filipe de Vasconcelos Fernandes 

Editor: Gestlegal
Edição ou reimpressão: junho de 2019
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A presente obra procura oferecer um enquadramento normativo integrado para a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) criada pelo regime aprovado pela Lei n.º 83-C/2013 de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2014).

Nela se analisam as estruturas de incidência, subjetiva e objetiva, bem como o regime de isenções recentemente objeto de alteração, por intermédio Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2019) e, com particular ênfase, os diversos problemas interpretativos existentes em cada um dos referidos redutos.

Na especialidade, a presente obra procura oferecer um conjunto de teses interpretativas em torno da natureza e qualificação jurídico-tributária da CESE, para tal explorando detalhadamente os respetivos pressupostos económicos e financeiros, bem como a relação com a dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e respetivas componentes.

Assumindo, no plano legal, a autónoma qualificação da CESE como contribuição especial e a sua posterior recondução ao regime constitucional dos impostos, é expressamente rejeitada a sua qualificação como contribuição financeira.

Nesse mesmo sentido, são igualmente apresentadas conclusões que, nos planos fiscal e constitucional, se projetam num conjunto de novas linhas argumentativas em torno da possível desconformidade do regime da CESE face à Constituição da República Portuguesa (CRP).

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A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Regime fiscal e constitucional
ISBN: 9789898951175 Ano de edição ou reimpressão: 06-2019 Editor: Gestlegal Idioma: Português Dimensões: 158 x 228 x 9 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 190 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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