partilhar
Em destaque VER +
A Reserva de Lei da Assembleia da República e os Casos Históricos das «Demais Contribuições Financeiras a Favor das Entidades Públicas»
Na sua terceira edição do Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares foi contemplado o trabalho de investigação inédito, da autoria de Filipe de Vasconcelos Fernandes. A obra tem por objeto a delimitação do alcance subjacente ao disposto na alínea i), n. º 1, do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa, em cujos termos se alude à existência, com a consequente sujeição à reserva de lei da Assembleia da República, de um «regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas».
bibliografia
- ordenação
- Data Edição
- Ranking
portes grátis
8,15€
7,34€
Assembleia da República
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
21,90€
Gestlegal
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
19,90€
Gestlegal