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Revista Legislação Nº 51 - Janeiro | Março 2010
Em torno de um estudo de caso sobre rectificações legislativas no Código de Processo Penal - Miguel Pedrosa Machado
O projecto LEGIS-PALOP: contributo para uma cidadania lusófona - Alexandre Sousa Pinheiro - Teresa Amador
O Estado de direito democrático (rectificado, republicado e, de novo, rectificado) - José Manuel Meirim
Legislação e Jurisprudência
As alterações do artigo 91.° do Decreto-Lei n.° 72-A/2010 ao artigo 119.° do Código do IRS: abono para falhas ao Legislador? - Vasco Duarte de Almeida
Bibliografia
Recensão
Actualidade/Notícias
Clarity 2010 - Lisboa, 13 e 14 Outubro 2010
Programa da conferência
Abstracts
O projecto LEGIS-PALOP: contributo para uma cidadania lusófona - Alexandre Sousa Pinheiro - Teresa Amador
O Estado de direito democrático (rectificado, republicado e, de novo, rectificado) - José Manuel Meirim
Legislação e Jurisprudência
As alterações do artigo 91.° do Decreto-Lei n.° 72-A/2010 ao artigo 119.° do Código do IRS: abono para falhas ao Legislador? - Vasco Duarte de Almeida
Bibliografia
Recensão
Actualidade/Notícias
Clarity 2010 - Lisboa, 13 e 14 Outubro 2010
Programa da conferência
Abstracts
bibliografia
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