O papel da legística nos processos de integração (ALCA): o caso Brasil/Canadá em sede de planejamento legislativo
Fabiana de Menezes Soares
Legislação e Jurisprudência
Questões legislativas penais IV - O que é feito do Regime Geral das «contra-ordenações»?
Miguel Pedrosa Machado
Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional
Regras de legística na elaboração de actos normativos
Actualidade /Notícias
European Association of Legislation (EAL)
Instituto Nacional de Administração
Abstract