Da apresentação
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"A presente publicação (volume 1) contém praticamente toda a legislação básica das autarquias locais. Deixou-se para um volume 2 a publicação de diplomas que, não sendo específicos das autarquias locais, são do maior interesse prático para elas. Tratam-se dos principais diplomas relativos ao Pessoal e do Código dos Contratos Públicos. São textos recentes e muito extensos que justificam uma publicação à parte para facilitar a consulta de ambos."