A profundidade e o alcance das modificações legislativas ocorridas desde a última edição justificam plenamente a publicação desta 12.ª edição da obra Registos e Notariado – Edição Académica. Assim, colocamos ao dispor de todos uma coletânea integralmente revista e em conformidade com o quadro legal atualmente em vigor.
Nesta nova edição foram incluídas as alterações decorrentes dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 1/2024, de 05-03 – introduziu alterações à Lei da Nacionalidade;
- Portarias n.º 126/2024/1, de 01-04, e n.º 169/2024/1, de 19-06 – introduziram alterações à Portaria n.º 286/2017, de 28-09, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão;
- Decreto-Lei n.º 28/2024, de 03-04 – introduziu alterações ao Código do Registo Comercial, aos Decretos-Leis n.os 125/2006, de 29-06, 109-D/2021, de 09-12, e 24/2019, de 01-02 e, ainda, ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
- Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21-05 – introduziu uma alteração ao regime jurídico do cadastro predial;
- Portaria n.º 155/2024/1, de 24-05 – introduziu alterações à Portaria n.º 1416-A/2006, de 19-12, e ao Regulamento do Registo Comercial;
- Portaria n.º 169/2024/1, de 19-06 – introduziu uma alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28-09, que define os modelos oficiais do cartão de cidadão;
- Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31-07 – introduziu alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
- Lei n.º 45-A/2024, de 31-12 – introduziu alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado;
- Portaria n.º 95/2025/1, de 12-03 – introduziu alterações à Portaria n.º 121/2021, de 09-06, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário;
- Decreto-Lei n.º 16/2025, de 18-03– introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23-08, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e carta cadastral;
- Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27-03 – introduziu alterações ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17-01, relativo à Informação Empresarial Simplificada;
- Lei n.º 39/2025, de 01-04 – introduziu alterações ao Código do Registo Civil.
Formulamos o desejo de que a presente obra continue a merecer a confiança dos muitos que a utilizam, tanto no exercício da sua atividade profissional como no âmbito académico.
INCLUI: marcadores de página autocolantes; atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; espaço em página para anotações; artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; índices sistemático e remissivo
Conteúdos completos da 12.ª edição:
PARTE I – REGISTO CIVIL
CÓDIGO DO REGISTO CIVIL
DECRETO-LEI N.º 85/2010, DE 15 DE JULHO (Instrução de processos de transcrição de atos de registo civil)
DECRETO-LEI N.º 236/2001, DE 30 DE AGOSTO (Celebração de casamentos civis fora de horas de expediente, aos fins de semana e feriados)
DECRETO-LEI N.º 272/2001, DE 13 DE OUTUBRO (Transferência de competências para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil)
PORTARIA N.º 188/2017, DE 2 DE JUNHO (Comunicações por via eletrónica)
LEI DA NACIONALIDADE (Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)
REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
PORTARIA N.º 344/2023, DE 10 DE NOVEMBRO (Apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores)
LEI N.º 7/2007, DE 5 DE FEVEREIRO (Regime de emissão e utilização do cartão de cidadão)
PORTARIA N.º 286/2017, DE 28 DE SETEMBRO (Modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão)
PORTARIA N.º 291/2017, DE 28 DE SETEMBRO (Taxas relativas ao cartão de cidadão)
PORTARIA N.º 1594/2007, DE 17 DE DEZEMBRO (Procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal)
PORTARIA N.º 654/2009, DE 17 DE JUNHO (Pedidos online de atos e de processos de registo civil)
PORTARIA N.º 1109/2009, DE 25 DE SETEMBRO (Procedimentos de reconstituição de atos e de processos de registo civil)
PORTARIA N.º 181/2017, DE 31 DE MAIO (Certidão online de registo civil)
LEI N.º 103/2009, DE 11 DE SETEMBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil)
DECRETO-LEI N.º 121/2010, DE 27 DE OUTUBRO (Regime jurídico do apadrinhamento civil – Regulamentação)
LEI N.º 38/2018, DE 7 DE AGOSTO (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
PARTE II – REGISTO PREDIAL
CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
DECRETO-LEI N.º 116/2008, DE 4 DE JULHO (Medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização)
DECRETO-LEI N.º 263-A/2007, DE 23 DE JULHO (Procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis)
PORTARIA N.º 794-B/2007, DE 23 DE JULHO (Procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis – Regulamentação)
LEI N.º 78/2017, DE 17 DE AGOSTO (Sistema de informação cadastral simplificada)
LEI N.º 65/2019, DE 23 DE AGOSTO (Sistema de informação cadastral simplificada)
DECRETO-LEI N.º 72/2023, DE 23 DE AGOSTO (Regime jurídico do cadastro predial, Sistema Nacional de Informação Cadastral e carta cadastral)
DECRETO-LEI N.º 312/90, DE 2 DE OUTUBRO (Processo especial de suprimento da prova do registo predial)
PORTARIA N.º 621/2008, DE 18 DE JULHO (Regulamentação dos pedidos de registo predial)
PORTARIA N.º 622/2008, DE 18 DE JULHO (Taxas devidas pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial)
PORTARIA N.º 1513/2008, DE 23 DE DEZEMBRO (Certidão permanente de registo predial)
PORTARIA N.º 1534/2008, DE 30 DE DEZEMBRO (Competência dos serviços que disponibilizem atendimento presencial único para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis)
PORTARIA N.º 1535/2008, DE 30 DE DEZEMBRO (Depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e pedido online de atos de registo predial)
PORTARIA N.º 1126/2009, DE 1 DE OUTUBRO (Alargamento do procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis a todos os tipos de prédios e à dação em pagamento)
PORTARIA N.º 67/2010, DE 3 DE FEVEREIRO (Alargamento do procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis à doação e permuta de prédios)
PORTARIA N.º 1167/2010, DE 10 DE NOVEMBRO (Procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios em atendimento presencial único)
PORTARIA N.º 54/2011, DE 28 DE JANEIRO (Disponibilização online de informação predial simplificada)
DECRETO-LEI N.º 10/2024, DE 8 DE JANEIRO (Simplificação dos licenciamentos – artigos selecionados)
DECRETO-LEI N.º 101-D/2020, DE 7 DE DEZEMBRO (Regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios – artigos selecionados)
LEI N.º 15/2013, DE 8 DE FEVEREIRO (Mediação imobiliária – artigo 40.º)
DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO (Regime jurídico da urbanização e da edificação – artigos selecionados)
LEI N.º 91/95, DE 2 DE SETEMBRO (Áreas urbanas de génese ilegal – artigo 54.º)
PARTE III – REGISTO COMERCIAL
CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL
REGULAMENTO DO REGISTO COMERCIAL
DECRETO-LEI N.º 111/2005, DE 8 DE JULHO (Regime especial de constituição imediata de sociedades)
DECRETO-LEI N.º 125/2006, DE 29 DE JUNHO (Regime especial de constituição online de sociedades)
DECRETO-LEI N.º 73/2008, DE 16 DE ABRIL (Regime de criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras)
DECRETO-LEI N.º 109-D/2021, DE 9 DE DEZEMBRO (Representações permanentes – artigos selecionados)
DECRETO-LEI N.º 76-A/2006, DE 29 DE MARÇO (Aprova o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais)
REGIME JURÍDICO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE DISSOLUÇÃO E DE LIQUIDAÇÃO DE ENTIDADES COMERCIAIS
PORTARIA N.º 1416-A/2006, DE 19 DE DEZEMBRO (Promoção eletrónica de atos de registo comercial e certidão permanente)
PORTARIA N.º 590-A/2005, DE 14 DE JULHO (Publicações obrigatórias em sítio da Internet)
DECRETO-LEI N.º 8/2007, DE 17 DE JANEIRO (Informação empresarial simplificada)
DECRETO-LEI N.º 247-B/2008, DE 30 DE DEZEMBRO (Cartão da empresa, cartão de pessoa coletiva e SICAE)
PORTARIA N.º 285/2012, DE 20 DE SETEMBRO (Regulamentação da certidão permanente)
DECRETO-LEI N.º 24/2019, DE 1 DE FEVEREIRO (Regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia)
DECRETO-LEI N.º 114-C/2023, DE 5 DE DEZEMBRO (Base de dados de inibições e destituições)
PARTE IV – REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS
REGIME DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLETIVAS
LEI N.º 89/2017, DE 21 DE AGOSTO (Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo)
REGIME JURÍDICO DO REGISTO CENTRAL DO BENEFICIÁRIO EFETIVO
DECRETO-LEI N.º 134/2003, DE 28 DE JUNHO (Regime do registo nacional de pessoas coletivas religiosas)
DECRETO-LEI N.º 19/2015, DE 3 DE FEVEREIRO (Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas)
PARTE V – REGISTO AUTOMÓVEL
DECRETO-LEI N.º 178-A/2005, DE 28 DE OUTUBRO (Documento único automóvel)
DECRETO-LEI N.º 111/2019, DE 16 DE AGOSTO (Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel)
DECRETO-LEI N.º 54/75, DE 12 DE FEVEREIRO (Registo da propriedade automóvel)
REGULAMENTO DO REGISTO DE AUTOMÓVEIS (Decreto n.º 55/75, de 12 de fevereiro)
PORTARIA N.º 99/2008, DE 31 DE JANEIRO (Regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos)
DECRETO-LEI N.º 177/2014, DE 15 DE DEZEMBRO (Procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquiridos por contrato verbal de compra e venda)
PORTARIA N.º 241-A/2019, DE 31 DE JULHO (Novo certificado de matrícula)
PARTE VI – REGISTO DE NAVIOS
DECRETO-LEI N.º 42 644, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1959 (Registo comercial de navios)
DECRETO N.º 42 645, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1959 (Regulamento do registo comercial de navios)
DECRETO-LEI N.º 96/89, DE 28 DE MARÇO (Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR))
PARTE VII – CÓDIGO DO NOTARIADO E LEGISLAÇÃO
COMPLEMENTAR
DECRETO-LEI N.º 207/95, DE 14 DE AGOSTO (Aprova o Código do Notariado)
CÓDIGO DO NOTARIADO
PORTARIA N.º 121/2021, DE 9 DE JUNHO (Arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário)
DECRETO-LEI N.º 126/2021, DE 30 DE DEZEMBRO (Regime das videoconferências)
PORTARIA N.º 182/2017, DE 31 DE MAIO (Certidão online sobre a existência de testamentos)
DECRETO-LEI N.º 28/2000, DE 13 DE MARÇO (Competência para a conferência de fotocópias)
DECRETO-LEI N.º 237/2001, DE 30 DE AGOSTO (Reconhecimento com menções especiais – pessoas habilitadas)
PORTARIA N.º 657-B/2006, DE 29 DE JUNHO (Registo em sistema informático de atos de reconhecimento)
PARTE VIII – NORMAS COMUNS AOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E NOTARIADO
DECRETO-LEI N.º 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBRO (Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado)
REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO
DECRETO-LEI N.º 201/2015, DE 17 DE SETEMBRO (Modelo de contabilidade dos serviços de registo – artigos selecionados)
DECRETO-LEI N.º 66/2005, DE 15 DE MARÇO (Transmissão e receção de documentos com valor de certidão por telecópia ou por via eletrónica)
DECRETO-LEI N.º 30/2000, DE 13 DE MARÇO (Instrução de atos notariais e registrais por fotocópias)
PORTARIA N.º 547/2009, DE 25 DE MAIO (Procedimentos para operações especiais de registos)
DECRETO REGULAMENTAR N.º 3/2009, DE 3 DE FEVEREIRO (Base de dados de procurações)
PORTARIA N.º 307/2009, DE 25 DE MARÇO (Registos de procurações e outros)
PORTARIA N.º 696/2009, DE 30 DE JUNHO (Acessos eletrónicos com valor de certidão)
PORTARIA N.º 117/2024/1, DE 27 DE MARÇO (Regulamentação das comunicações eletrónicas)
DECRETO-LEI N.º 71/2009, DE 31 DE MARÇO (Regulamento Consular – artigos 51.º a 59.º)
LEI N.º 78/2021, DE 24 DE NOVEMBRO (Prevenção e combate à atividade financeira não autorizada – artigos 4.º e 5.º)