Bertrand.pt - Preferências Locais na Contratação Pública

Preferências Locais na Contratação Pública

de Débora Melo Fernandes 

Editor: Edições Almedina
Edição: junho de 2022
19,90€
Notifiquem-me quando disponível.

A adoção de preferências locais na formação de contratos públicos é um instrumento estratégico ao serviço de variados objetivos de políticas públicas, incluindo o estímulo da economia e do emprego nacionais e a promoção da sustentabilidade. O tema é, nos tempos que correm, um dos mais vivos e ricos em reflexão do Direito da Contratação Pública, pela sua atualidade e paradoxalidade.

Esta obra identifica as condições das quais depende a validade desse instrumento à luz do Direito europeu, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A partir dessa identificação, a obra analisa a conformidade com o Direito europeu das medidas legislativas e administrativas que enquadrem preferências locais, em particular as previstas no Código dos Contratos Públicos, na Lei de Bases do Clima e na Lei n.º 34/2019, de 22 de maio.

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Edições Almedina
Preferências Locais na Contratação Pública
ISBN: 9789894005612 Ano de edição: 06-2022 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 231 x 8 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 162 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
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