Preferências Locais na Contratação Pública

de Débora Melo Fernandes 

Bertrand.pt - Preferências Locais na Contratação Pública
Editor: Edições Almedina
Edição: junho de 2022
Formatos Disponíveis:
22,90€
20,61€
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A adoção de preferências locais na formação de contratos públicos é um instrumento estratégico ao serviço de variados objetivos de políticas públicas, incluindo o estímulo da economia e do emprego nacionais e a promoção da sustentabilidade. O tema é, nos tempos que correm, um dos mais vivos e ricos em reflexão do Direito da Contratação Pública, pela sua atualidade e paradoxalidade.

Esta obra identifica as condições das quais depende a validade desse instrumento à luz do Direito europeu, com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

A partir dessa identificação, a obra analisa a conformidade com o Direito europeu das medidas legislativas e administrativas que enquadrem preferências locais, em particular as previstas no Código dos Contratos Públicos, na Lei de Bases do Clima e na Lei n.º 34/2019, de 22 de maio.

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Edições Almedina
Preferências Locais na Contratação Pública
ISBN:
9789894005612
Ano de edição:
06-2022
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
160 x 231 x 8 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
162
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Monografias
Classificação Temática:
X
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