Os Pactos Sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões

de Beatriz Fernandes 

Bertrand.pt - Os Pactos Sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões
Editor: Edições Almedina
Edição: abril de 2024
Formatos Disponíveis:
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Esta obra mostra que a larga abrangência do conceito autónomo pacto sucessório do Regulamento Europeu das Sucessões permite que assim sejam qualificados alguns negócios até agora afastados de tal classificação, pelo que a sua admissibilidade, validade material e efeitos entre as partes dependerá da observação das normas estabelecidas pelo Regulamento.

Demonstraremos a existência de dois mundos sucessórios: por um lado as sucessões que por estarem sujeitas ao regime do Regulamento, beneficiam de um regime favorável aos acordos sucessórios, permitindo ao futuro de cuius fazer o planeamento desta, à margem das regras apertadas do direito sucessório; e aquelas sucessões que, não sendo transnacionais, estão sujeitas ao princípio geral de proibição de celebração de pactos sucessórios.

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Os Pactos Sucessórios no Regulamento Europeu das Sucessões
ISBN:
9789894019558
Ano de edição:
04-2024
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
159 x 230 x 20 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
398
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Monografias
Classificação Temática:

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