O Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Perante a convenção de Nova Iorque e a lei da arbitragem voluntária

de António Sampaio Caramelo 

Bertrand.pt - O Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Editor: Edições Almedina
Edição: janeiro de 2016
24,10€
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Dado que as disposições do Capítulo X da LAV são, na sua maior parte, decalcadas das da CNI e, no que delas divergem, são mais favoráveis ao reconhecimento da obrigatoriedade de convenções respeitantes a arbitragens plurilocalizadas e ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras do que as da CNI - prevalecendo então sobre estas -, contendo ainda normas sobre processo e competência judiciária interna, atinentes àquele reconhecimento, os tribunais portugueses poderão doravante atender apenas ao disposto na LAV, sem cuidar do estabelecido na CNI. Isso não obsta a que o conhecimento da abundante doutrina publicada em todo o mundo, em comentário à CNI, e das decisões proferidas, em sua aplicação, pelos tribunais dos Estados Contratantes, tenha inestimável valor para a correta interpretação das normas daquele Capítulo da LAV. Promover aquele conhecimento e auxiliar esta interpretação são os objetivos da presente obra.

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O Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
Perante a convenção de Nova Iorque e a lei da arbitragem voluntária
ISBN:
9789724063300
Ano de edição:
01-2016
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
160 x 233 x 12 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
246
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Monografias
Classificação Temática:
EAN:
9789724063300

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