Bertrand.pt - O Crime de Abuso Sexual de Crianças

O Crime de Abuso Sexual de Crianças

Bem Jurídico, Necessidade da Tutela Penal, Perigo Abstrato

de João de Matos-Cruz Praia 

Editor: Edições Almedina
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O tipo legal do art. 171º, nºs 1 e 2, do Código Penal, está tipicamente estruturado como um crime de perigo abstrato, na base da dupla presunção legal de que os menores de 14 anos não têm capacidade de autodeterminação sexual e de que, por força dessa incapacidade, a sua participação em práticas sexuais, ainda quando não forçadas, prejudica o livre desenvolvimento da sua personalidade, em particular na esfera sexual.

Neste estudo testa-se a consistência das presunções legais em que a incriminação se apoia, analisa-se a relação entre o acordo e a estrutura do delito, problematiza-se a constitucionalidade daquele tipo legal, avaliando a discricionariedade do legislador na forma como tutela os bens jurídicos e, finalmente, pondera-se sobre a possibilidade/necessidade de tipificação de um critério complementar da idade no recorte do mesmo tipo legal.

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O Crime de Abuso Sexual de Crianças
Bem Jurídico, Necessidade da Tutela Penal, Perigo Abstrato
ISBN: 9789724082721 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 229 x 11 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 188 Tipo de Produto: Livro Coleção: Casa do Juiz Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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