Código dos Impostos Especiais de Consumo

Atualizado com as Leis n.º 24-D/2022 e 24-E/2022 de 30 de dezembro e 82/2023 de 29 de dezembro.

Os impostos especiais sobre o consumo são tributos que incidem sobre consumos específicos, como seja o álcool, as bebidas alcoólicas e açucaradas, os óleos minerais e os produtos energéticos e o tabaco.

A tributação destes consumos mais tradicionais, está hoje harmonizada ao nível da União Europeia, uma vez que existe uma Diretiva horizontal (que se encontra, essencialmente, transcrita na parte geral do Código) e várias Diretivas verticais relativas aos três impostos especiais harmonizados (IABA, ISP e IT).

A presente obra, para além de dar a conhecer aos operadores económicos, aos aplicadores da lei e ao público em geral, a lei atualizada relativa ao Código dos impostos especiais de consumo encontra-se enriquecida com extensas remissões, a mais recente doutrina (onde se inclui a doutrina administrativa da AT), jurisprudência nacional e do TJUE, bem como de um extenso índice alfabético que muito facilita a consulta da legislação que aqui se apresenta.