Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) quase se traduz na criação de um verdadeiro Código de Trabalho da Função Pública, pois congrega importantes temas do regime jurídico do trabalho em funções públicas, que se encontrava disperso por inúmeros diplomas legais, cuja complexidade, proliferação e consecutivas alterações tornavam a perceção do edifício legislativo vigente muito difícil.

A LTFP concretiza, assim, um primeiro objetivo de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, viabilizando a sua mais fácil apreensão e melhor aplicação.