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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

 

Editor: Porto Editora
Edição ou reimpressão: junho de 2014
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A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) quase se traduz na criação de um verdadeiro Código de Trabalho da Função Pública, pois congrega importantes temas do regime jurídico do trabalho em funções públicas, que se encontrava disperso por inúmeros diplomas legais, cuja complexidade, proliferação e consecutivas alterações tornavam a perceção do edifício legislativo vigente muito difícil.

A LTFP concretiza, assim, um primeiro objetivo de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, viabilizando a sua mais fácil apreensão e melhor aplicação.

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
ISBN: 978-972-0-06726-5 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Porto Editora Idioma: Português Dimensões: 167 x 244 x 12 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 212 Tipo de Produto: Livro Coleção: Legislação Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito do Trabalho

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