Fiscal

A publicação de cada novo Orçamento do Estado introduz inúmeras alterações aos códigos tributários e legislação conexa. Assim, a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2023), não foi exceção, tendo afetado, entre outros, os seguintes diplomas: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas; Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e lista I anexa; Código do Imposto do Selo; Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis; Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; Estatuto dos Benefícios Fiscais; Código Fiscal do Investimento; Lei Geral Tributária; Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Deste modo, encontrando-se todos os referidos diplomas incluídos no Fiscal – Edição Profissional, tornava-se imperativa esta 44.ª edição.
Além disso, a obra contempla, ainda, as alterações legais produzidas desde a última edição, a saber: Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro – introduziu alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; Despachos n.os 14043-A/2022 e 14043-B/2022, ambos de 5 de dezembro – aprovaram as novas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre e o segundo semestre do ano de 2023, respetivamente; Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro – introduziu alterações às listas anexas ao Código do IVA; Portaria n.º 253/2022, de 20 de outubro – procedeu à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.
INCLUI: marcadores de página autocolantes; atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; espaço em página; para anotações; artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; índices sistemático e remissivo
Conteúdos completos da 44.ª edição:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados)
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
DECRETO-LEI N.º 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRS)
DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRS)
LEI N.º 82-E/2014, DE 31 DE DEZEMBRO (Reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social)
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES
PORTARIA N.º 1011/2001, DE 21 DE AGOSTO (Tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS)
DESPACHO N.º 14043-A/2022, DE 5 DE DEZEMBRO (2.ª SÉRIE) (Tabelas de retenção de IRS para o primeiro semestre de 2023)
TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023
DESPACHO N.º 14043-B/2022, DE 5 DE DEZEMBRO (2.ª SÉRIE) (Tabelas de retenção de IRS para o segundo semestre de 2023) 237
TABELAS DE RETENÇÃO NA FONTE PARA O CONTINENTE – SEGUNDO SEMESTRE DE 2023
DECRETO-LEI N.º 442-B/88, DE 30 DE NOVEMBRO (Aprova o Código do IRC)
DECRETO-LEI N.º 198/2001, DE 3 DE JULHO (Revisão do Código do IRC)
LEI N.º 2/2014, DE 16 DE JANEIRO (Reforma da tributação das sociedades)
CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLETIVAS
REGIME DO INCENTIVO FISCAL À RECUPERAÇÃO
LEI N.º 61/2014, DE 26 DE AGOSTO (Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos)
DECRETO REGULAMENTAR N.º 25/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Amortizações)
PORTARIA N.º 268/2021, DE 26 DE NOVEMBRO (Preços de transferência)
DECRETO-LEI N.º 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBRO (Aprova o Código do IVA)
CÓDIGO DO IVA
REGIMES ESPECIAIS DO IVA APLICÁVEIS AOS SUJEITOS PASSIVOS QUE PRESTEM SERVIÇOS A PESSOAS QUE NÃO SEJAM SUJEITOS PASSIVOS, EFETUEM VENDAS À DISTÂNCIA E DETERMINADAS TRANSMISSÕES INTERNAS DE BENS
REGIME DE IVA DE CAIXA
DECRETO-LEI N.º 290/92, DE 28 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias)
REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS
DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO (Aprova o CIMI e o CIMT)
CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (CIMI)
CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (CIMT)
CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO
FISCALIDADE VERDE – REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS SACOS DE PLÁSTICO LEVES (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro – artigos selecionados)
ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO
DECRETO-LEI N.º 433/99, DE 26 DE OUTUBRO (Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário)
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
DECRETO-LEI N.º 10/2011, DE 20 DE JANEIRO (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária)
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
DECRETO-LEI N.º 6/99, DE 8 DE JANEIRO (Regula o sistema de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo ou de terceiro)
LEI N.º 26/2020, DE 21 DE JULHO (Obrigação de comunicação à AT de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal)
REGIME GERAL DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS
PORTARIA N.º 150/2004, DE 13 DE FEVEREIRO (Paraísos fiscais)
PORTARIA N.º 1501/2004, DE 30 DE DEZEMBRO (Paraísos fiscais)
ORÇAMENTOS DO ESTADO – SELEÇÃO DE NORMAS RESPEITANTES À LEGISLAÇÃO FISCAL (OE2011, OE2017, OE2019, OE2021 e OE2013)
CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
DECRETO REGULAMENTAR N.º 1-A/2011, DE 3 DE JANEIRO (Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social)
TABELAS OFICIAIS DAS TAXAS CONTRIBUTIVAS DE SEGURANÇA SOCIAL
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVO