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Fiscal

Códigos tributários e legislação conexa, 40.ª edição

 

Editor: Porto Editora
Edição ou reimpressão: abril de 2020
39,50€
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O orçamento de estado produz sempre inúmeras alterações de âmbito fiscal. A aprovação do Orçamento do Estado para 2020 (Lei n.º 2/2020, de 31 de março), não foi exceção, o que justifica esta 40.ª edição do livro Fiscal, devidamente atualizada e consolidada.
Para além das inúmeras mudanças produzidas por esse diploma à LGT, ao EBF e aos Códigos do IRS, do IRC, do IVA, do IMI, do IMT, do Imposto do Selo, Fiscal do Investimento, do Procedimento e Processo Tributário e dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, esta nova edição contempla ainda alterações aos seguintes normativos:

RGIT; Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira; Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária; CPPT; Lista I do Código do IVA; Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03-01; Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos; ETAF; Coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019; Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.

Como sempre, poderá continuar a contar com atualizações legais gratuitas em
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Códigos tributários e legislação conexa, 40.ª edição
ISBN: 978-972-0-00274-7 Ano de edição ou reimpressão: 04-2020 Editor: Porto Editora Idioma: Português Dimensões: 167 x 244 x 43 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 1312 Tipo de Produto: Livro Coleção: Legislação Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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