Estudos sobre os Regulamentos Administrativos

de Ana Raquel Gonçalves Moniz 

Bertrand.pt - Estudos sobre os Regulamentos Administrativos
Editor: Edições Almedina
Edição: outubro de 2013
19,90€
Esgotado ou não disponível

A presente obra reúne um conjunto de estudos relativos à temática dos regulamentos administrativos, em articulação com a obra da Autora sobre A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreensão dos regulamentos como forma de ação administrativa e, simultaneamente, como «fonte de direito», a matéria é abordada quer de uma perspetiva substantiva - tocando questões como a titularidade do poder regulamentar, os princípios da atividade regulamentar, os parâmetros de vinculação, o procedimento ou a força jurídica dos regulamentos -, quer de um ponto de vista adjetivo - refletindo sobre os problemas atinentes à impugnação dos regulamentos ou à omissão ilegal de normas regulamentares.

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Edições Almedina
Estudos sobre os Regulamentos Administrativos
ISBN:
9789724052823
Ano de edição:
10-2013
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
158 x 229 x 10 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
300
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Monografias
Classificação Temática:
EAN:
9789724052823
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