Direito Processual Civil - Volume II

(4ª Edição)

de Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida 

Bertrand.pt - Direito Processual Civil - Volume II
Editor: Edições Almedina
Edição: junho de 2025
Portes
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O âmbito jurídico-normativo do direito de acesso aos tribunais contém ínsito o direito de ação, com o inerente direito ao processo e à obtenção de uma decisão judicial justa. O direito ao recurso, através dos meios e graus legalmente previstos, integra também o núcleo essencial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, neste incluído o direito a uma jurisprudência uniformizada e à justiça do caso julgado, através do recurso de revisão.

A abordagem detalhada e atualizada das fases do processo comum de declaração, da matéria dos recursos e do instituto do caso julgado, este nos seus limites subjetivos e objetivos, constitui o escopo da presente edição.

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Direito Processual Civil - Volume II
(4ª Edição)
ISBN:
9789894027058
Ano de edição:
06-2025
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
157 x 226 x 37 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
774
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
EAN:
9789894027058
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