Bertrand.pt - Código de Processo Penal

Código de Processo Penal

(21ª Edição)

de Maria João Antunes 

Editor: Coimbra Editora
25,44€
Esgotado ou não disponível

A 21.ª edição atualiza o Código de Processo Penal de acordo com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e com a redação dada aos artigos 318.º e 426.º-A, pela Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, que agora já é aplicável em todo o território nacional. Consequentemente foi atualizada a tabela de alterações ao Código de Processo Penal revisto em 2007.
Esta edição atualiza também o Regime geral das infrações tributárias, por força das Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 75-A/2014, de 30 de setembro, os diplomas sobre Ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal e Criminalidade organizada e económico-financeira, face à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, e a Lei de organização da investigação criminal, por via da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.
Atualiza ainda os sumários da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Código de Processo Penal
(21ª Edição)
ISBN: 9789723223156 Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 150 x 207 x 28 mm Páginas: 560 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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