Bertrand.pt - A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos

de Sérgio Pratas 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2018
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Ao contrário da Lei n.º 46/2007, que se assume de continuidade, a nova LADA é uma lei de rutura, de mudança. São muitas e muito significativas as alterações que introduz relativamente ao regime anteriormente em vigor. Algumas incompreensíveis. Outras criticáveis. Outras positivas. Várias de difícil análise e exegese. A mudança é de tal forma expressiva, substancial, que a maior parte das alterações não foi ainda devidamente entendida e assimilada pelos serviços públicos e restantes entidades a quem a lei se aplica.

O principal objetivo do presente trabalho é, assim, contribuir para uma melhor compreensão dessas alterações e do regime agora em vigor. Pretende-se criar uma base de estudo e reflexão que possa ser utilizada pelos serviços da Administração e por qualquer interessado.

A (nova) Lei de Acesso aos Documentos Administrativos
ISBN: 9789724074276 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 155 x 228 x 7 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 132 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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