Paulo Sousa Pinheiro
Biografia
Advogado Especialista na área do Direito do Trabalho. Membro do Conselho Superior da Magistratura. Docente convidado da Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica e Professor Auxiliar na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada.
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Código de Processo Civil
. Código de Processo Civil
. Lei da organização do sistema judiciário e sua regulamentação
. Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro
. Tramitação eletrónica dos processos judiciais
. Regime de acesso ao direito e aos tribunais
. Injunção e AECOP (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, e legislação conexa)
. Regulamentação de vários aspetos das ações executivas cíveis e lista pública de execuções
. Meios de resolução alternativa de litígios e seus diplomas legais
. Regime do inventário notarial
. Regulamento das custas processuais
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