. Código de Processo Civil
. Lei da organização do sistema judiciário e sua regulamentação
. Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de dezembro
. Tramitação eletrónica dos processos judiciais
. Regime de acesso ao direito e aos tribunais
. Injunção e AECOP (Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, e legislação conexa)
. Regulamentação de vários aspetos das ações executivas cíveis e lista pública de execuções
. Meios de resolução alternativa de litígios e seus diplomas legais
. Regime do inventário notarial
. Regulamento das custas processuais