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Perda Alargada de Bens no Sistema Penal Português

de Bernardo Costa Faria

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A Responsabilidade Civil no Transporte Multimodal de Mercadorias e a Introdução da Tecnologia Blockchain

de Diogo Mendes Peixoto

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O Regulamento Interno do Conselho de Administração das Sociedades Abertas

de Joana Rola de Veludo

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Constitucionalismo Digital

Uma introdução

de Simão Mendes de Sousa

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Da Garantia Penal da Providência Cautelar

de Vânia Simões

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Regime Jurídico dos Non-Fungible Tokens

de Francisco Chilão Rocha

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A (Re)Discussão dos Fundamentos da Vacinação Humana Obrigatória

de João Carlos Carvalho Godinho

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Operações de Venda de NPLs

Uma visão geral ao abrigo do regime jurídico português

de Henrique Ferreirinha Baptista

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Novo Regime Fiscal de Comunicação Obrigatória

Esquemas de planeamento fiscal

de Catarina Gomes Mendes Noronha

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Deveres e Responsabilidade dos Intermediários Financeiros

de André Alfar Rodrigues

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Introdução ao Enquadramento da Tributação de Criptoativos em Sede de IRS

Pré & Pós Orçamento do Estado para 2023

de Diogo Pereira Coelho

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Home Office, Estabelecimentos Estáveis e Nómadas Digitais

de Adriana Rodrigues Vieira

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Direito à Desconexão

O caso português do dever de abstenção de contacto

de Carolina Azenha

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Responsabilidade por Solos Contaminados

A imputação da obrigação de reparação de solos contaminados

de João Tomé Pilão

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Contrato-Promessa e Insolvência

Propostas de gestão contratual do risco de insolvência do promitente-vendedor de bem imóvel

de Henrique Varino da Silva

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A Liberdade Condicional

O efeito da interiorização da culpa e reconhecimento da prática do crime na mobilização do instituto

de Francisca Amaral

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A Proteção do Financiamento do Devedor no PER

Um (des)incentivo à revitalização?

de Rafaela Nabais de Sousa

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Os Criptoativos no Cibercrime

de João Almeida

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Algoritmos e Big Data a Partir do Sistema de Justiça Criminal Português

Contributos para uma justiça automatizada

de Nádia Alberto

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O Regime da Impenhorabilidade Processual

Da Ratio Legis

de Sofia Estopa

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