Bertrand.pt - O Princípio da Proibição da Indefesa e a Tributação das Manifestações de Fortuna

O Princípio da Proibição da Indefesa e a Tributação das Manifestações de Fortuna

de Pedro Marinho Falcão 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: outubro de 2015
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O combate à fraude e evasão fiscal tem constituído uma preocupação dominante da política fiscal nacional.
Nesse domínio, o regime das manifestações de fortuna desempenha um papel fundamental, permitindo à Administração Tributária reintegrar rendimentos que escaparam á tributação.
Contudo, a Jurisprudência e a Doutrina, a par das normas e princípios constitucionais, estabelecem limites ao poder impositivo do Estado, e condicionam a aplicação deste instrumento antifraude.
Este trabalho problematiza as principais questões que o regime suscita e aponta caminhos para a sua resolução enquadrando a temática no âmbito das garantias dos contribuintes.

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O Princípio da Proibição da Indefesa e a Tributação das Manifestações de Fortuna
ISBN: 9789724062631 Ano de edição ou reimpressão: 10-2015 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 157 x 230 x 7 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 128 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comercial

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