Bertrand.pt - Legislação Fundamental de Governo Local e Administração Autárquica

Legislação Fundamental de Governo Local e Administração Autárquica

de António Filipe e J. A. Oliveira Rocha 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: abril de 2003
33,92€
Esgotado ou não disponível.

APRESENTAÇÃO

A Administração Local evoluiu de uma fase administrativa, também chamada formal-burocrática, em que a actividade do governo autárquico estava totalmente conformada pelo direito para uma fase fordista. Esta coincide com o Estado de welfare do pós-guerra e corresponde ao período do urbanismo racional ou planeamento urbano e aos grandes empreendimentos no domínio do investimento na rede viária, fornecimento de água, saneamento básico, habitação social, equipamentos públicos, sistema de transporte e localização industrial.
Nos finais dos anos setenta, a crise do Estado de "welfare" arrasta consigo o modelo de gestão autárquica, vindo a ser substituído por uma outra forma de lidar com os problemas locais que se caracteriza pela formação de parcerias, pelo marketing urbano e pela governação em rede.
Todavia, quando começamos a leccionar a disciplina de Governo Local e Administração Autárquica, verificamos que a autonomia de gestão é fortemente controlada pelo direito e pela lei e que praticamente se torna impossível dar um passo sem nos confrontarmos com normas jurídicas que regulam os mínimos pormenores em matéria de decisões autárquicas. Pelo que a preocupação com os alunos, nem sempre com formação jurídica, bem assim como com os autarcas, funcionários municipais e cidadãos que usam os serviços locais nos levou a organizar esta colectânea de leis. Não se trata de um código, já que a matriz do Código Administrativo não é adequada à nova realidade. Partimos da estrutura do curso de Governo Local e Administração Autárquica para a estrutura desta colectânea.
Assim, numa primeira parte recolhemos a legislação sobre as eleições autárquicas, estatuto dos eleitos locais e atribuições e competências dos órgãos locais. Esta matéria constitui os três primeiros capítulos. O quarto capítulo refere-se aos serviços municipais, sua estrutura e funcionamento. O ordenamento e a gestão urbanística estão contidos no capítulo quinto. Seguem-se as finanças locais; e, finalmente, o regime de criação de municípios, associações de municípios e comissões de coordenação e desenvolvimento regional.
Esperamos, deste modo, contribuir para o conhecimento da política e administração local, integrando num só volume as normas legais que balizam o seu funcionamento e actuação.

Lisboa, Setembro de 2003
J. A. Oliveira Rocha
António Filipe
I -REGIME DAS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS E DOS REFERENDOS LOCAIS
II - ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS
III - ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E FREGUESIAS
IV - SERVIÇOS MUNICIPAIS
V - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO
VI - FINANÇAS LOCAIS
VII - CRIAÇÃO DE AUTARQUIAS
VIII - ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS E FREGUESIAS
IX - COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Legislação Fundamental de Governo Local e Administração Autárquica
ISBN: 9789723212099 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 151 x 210 x 39 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 620 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
Livros  >  Livros em Português  >  Política  >  Administração Pública

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