Legislação Essencial de Processo Administrativo

Coletânea

de Isabel Celeste M. Fonseca e João Vilas Boas Pinto 

Bertrand.pt - Legislação Essencial de Processo Administrativo
Editor: Edições Almedina
Edição: janeiro de 2022
Formatos Disponíveis:
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A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) .

Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC's de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.

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ISBN:
9789894000969
Ano de edição:
01-2022
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
158 x 229 x 12 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
262
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:

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