Esta coletânea de legislação surge como um recurso imprescindível para compreender o panorama jurídico da inteligência artificial (IA) em Portugal e na União Europeia. Organizada de forma clara e acessível, a obra integra um conjunto de legislações fundamentais que regulam o uso da IA, destacando a sua importância para a proteção dos direitos dos cidadãos.
Esta obra não só compila as legislações relevantes, mas também serve de guia para juristas, académicos e profissionais interessados em navegar pelas complexas intersecções entre a inteligência artificial, os direitos humanos e a proteção de dados.