Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Esta edição atualiza o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, de acordo com a Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro, e a Legislação Complementar, face ao Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, e à Portaria n.º 118/2013, de 25 de março, relativos à orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e à Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, que determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão. A edição passa a incluir a Lei n.º 170/99, de 18 de setembro, que adota medidas de combate à propagação de doenças infetocontagiosas em meio prisional. As anotações ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade são marcadamente informativas (Nota) e remissivas, não pretendendo ser esgotantes. Há remissões para artigos do Código - Remissão (CEP); remissões para o Regulamento Geral - Regulamentação (RGEP) - e para outros diplomas regulamentares (Regulamentação); remissões para outros diplomas (Legislação), aqui incluída a Constituição da República Portuguesa; remissões para decisões jurisprudenciais (Jurisprudência) do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Administrativo (incluindo a jurisprudência fixada - Jurisprudência fixada) e dos Tribunais da Relação, com especial relevo para as decisões que já interpretaram e aplicaram artigos do Código; remissões para instrumentos de direito internacional (Direito internacional); e para pareceres homologados do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (Pareceres).