Este volume reúne casos práticos resolvidos sobre: formas de processo especial, recursos, execuções, processo militar, contra-ordenações, contravenções. Aborda o contexto prisional e estatuto jurídico do recluso, bem como a reabilitação e socialização. Um livro que é o apoio necessário a estudantes e profissionais. Prefácio do Magistrado do Ministério Público Jubilado Álvaro Artur Simões.