Direito Penal Internacional

Todos nós somos a favor da defesa dos Direitos Humanos e apoiamos o julgamento e a punição de quem cometa crimes contra a Humanidade. Devido à criação de um Tribunal Penal Internacional a consagração dos Direitos Humanos parece finalmente salvaguardada. Existe assim, aparentemente, um autêntico consenso quanto à universalidade dos Direitos Humanos. No entanto, as opiniões são divergentes no que diz respeito à existência de um Tribunal Penal Internacional e à eficácia do Direito que este pretende fazer cumprir. Para alguns, este tribunal remete a actuação estatal para um mero papel secundário, face à possibilidade de esta nova ordem jurídica se sobrepor ao Direito dos Estados, havendo quem veja a soberania nacional comprometida. Esta temática de grande actualidade é o objecto da presente compilação que, para além do seu impacto nos meios académicos e políticos, interessa também à generalidade dos cidadãos.