Enquanto docentes no ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão (UL) da unidade curricular de Direito Empresarial reunimos, numa perspetiva estritamente prática, um conjunto de questões e casos práticos ilustrativos do que considerámos mais relevante. Com vista a possibilitar aos alunos do ISEG que verificassem o estado de aquisição dos respetivos conhecimentos, elaborámos as respostas a tais casos e questões, respostas que não têm a pretensão de serem as únicas possíveis, antes devem ser entendidas como meros tópicos de resolução. Na perspetiva de que esse trabalho poderá ser útil para outros estudantes, optámos por o dar à estampa.