Como processar o Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e nos tribunais nacionais por violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A Convenção Europeia dos Direitos do Homem está pouco divulgada em
Portugal, o mesmo acontecendo aos seus Protocolos adicionais. Não é
estudada nas Faculdades de Direito, não é invocada pelos advogados nos
tribunais senão muito raramente, e quase sempre de forma conclusiva, não é
aplicada e é ignorada pelos juízes quando é invocada nos articulados e nas
alegações das partes, mesmo quando estas invocam a respectiva
aplicabilidade para os efeitos do artigo 35º da Convenção. A jurisprudência
do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é, genericamente,
desconhecida ou ignorada. Por fim, pouco ou nada é publicado sobre o
tema.
Outros confundem o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com o
Tribunal de Justiça da União Europeia. O Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem foi criado no âmbito do Conselho da Europa, uma organização
inter -governamental de cooperação, fundada em Londres, em 5 de Maio de
1949, com sede em Estrasburgo, local onde o Tribunal tem a sua sede. Há
ainda quem confunda a organização inter-governamental Conselho da
Europa com uma instituição da Comunidade Europeia ou União Europeia
que se chama Conselho da União Europeia, também conhecido por
Conselho Europeu. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem a sua sede
no Luxemburgo e, obviamente, as competências são bem diferentes.