Bertrand.pt - A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada e Protocolos Adicionais Anotados

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada e Protocolos Adicionais Anotados

de Jorge de Jesus Ferreira Alves 

Editor: Legis Editora
Edição ou reimpressão: maio de 2008
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A Convenção Europeia dos Direitos do Homem está pouco divulgada em Portugal, o mesmo acontecendo aos seus Protocolos adicionais. Não é estudada nas Faculdades de Direito, não é invocada pelos advogados nos tribunais senão muito raramente, e quase sempre de forma conclusiva, não é aplicada e é ignorada pelos juízes quando é invocada nos articulados e nas alegações das partes, mesmo quando estas invocam a respectiva aplicabilidade para os efeitos do artigo 35º da Convenção. A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem é, genericamente, desconhecida ou ignorada. Por fim, pouco ou nada é publicado sobre o tema. Outros confundem o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem com o Tribunal de Justiça da União Europeia.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem foi criado no âmbito do Conselho da Europa, uma organização intergovernamental de cooperação, fundada em Londres, em 5 de Maio de 1949, com sede em Estrasburgo, local onde o Tribunal tem a sua sede. Há ainda quem confunda a organização inter-governamental Conselho da Europa com uma instituição da Comunidade Europeia ou União Europeia que se chama Conselho da União Europeia, também conhecido por Conselho Europeu. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem a sua sede no Luxemburgo e, obviamente, as competências são bem diferentes.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem Anotada e Protocolos Adicionais Anotados
ISBN: 9789898148117 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Legis Editora Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 22 mm Páginas: 392 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comunitário

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