Código do Trabalho Anotado

As alterações trazidas pela Lei 53/2011 acabaram por, em grande parte, serem absorvidas pela Lei n.º 23/2012. Ambas justificam esta segunda edição, a qual foi ainda enriquecida com uma quarta alteração ao Código do Trabalho, desta feita consubstanciada pela Lei n.º 47/2012, de 29 de Agosto. Ou seja, poucos dias após se terem concluído dois meses sobre a publicação da Lei n.º 23/2012, a qual empreendeu a mais significativa das reformas às leis do trabalho, foi efectuada nova alteração.

Independentemente das opções políticas subjacentes a cada reforma — e mesmo do contexto económico e financeiro Português — esta inconstância da legislação laboral, que já havíamos dado nota na edição anterior, não traz qualquer benefício para os seus mais diversos operadores. Não se pode esquecer que todas as Leis referidas foram produzidas quando Portugal se encontrava já, pela terceira vez após o 25 de Abril de 1974, sob assistência financeira externa, que ditou, face à débil situação nacional, a celebração do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, assinado em 17 de Maio de 2011 entre o Estado Português por um lado, e a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu por outro. Ainda assim cremos que tal não justifica, nem se deve aceitar, que uma das mais estruturantes legislações de qualquer país se caracterize mais pelas constantes alterações do que pela estabilidade, e mesmo previsibilidade, das suas soluções.