Direito Processual Civil

O direito processual civil assume um papel estruturante no Estado de direito democrático, definindo o formalismo processual que permite aos cidadãos e as pessoas coletivas o acesso aos tribunais para resolução de conflitos de interesses e para a salvaguarda dos direitos das partes.

Os tribunais são órgãos de soberania e o juiz exerce uma função de soberania - a função jurisdicional.

As normas do direito processual civil destinam-se a regular um sistema de justiça pública, visando um interesse público de promoção da paz social, através de decisões justas e equitativas (as sentenças), com base nas normas de direito positivo do Estado.