Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Breves notas e jurisprudência

de Maria José Esteves e Sandra Alves Amorim 

Bertrand.pt - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Editor: Vida Económica
Edição: junho de 2019
Formatos Disponíveis:
Portes
Grátis
10%
28,90€
Poupe 2,89€ (10%) Cartão Leitor Bertrand

Esta obra surge na sequência das alterações efetuadas no âmbito do Programa Capitalizar do Governo, cujo objetivo principal foi o relançamento da economia portuguesa e que estabeleceu como prioritária a alteração do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).

Desde 1 de julho de 2017 que entrou em vigor o DL n.º 79/2017, de 30 de junho e, com ele, uma série de alterações no que respeita ao regime da insolvência e do PER, cujo acesso foi revisto e passou a ser admissível unicamente para as empresas, havendo agora um regime idêntico para as pessoas singulares: o novo Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP).

O disposto no CIRE foi ainda harmonizado com o disposto no atual Código de Processo Civil, nomeadamente, no que concerne à alienação dos bens que integram a massa insolvente, e que passa a ser efetuada, preferencialmente, através do leilão eletrónico, e à apresentação das reclamações de créditos subscritas por advogado, as quais são remetidas ao Administrador da Insolvência, por transmissão eletrónica de dados, de acordo com o disposto na Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro.

Foram ainda efetuadas alterações que visam adaptar o CIRE à legislação em vigor na União Europeia, nomeadamente, às disposições do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio.

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Breves notas e jurisprudência
ISBN:
9789897685743
Ano de edição:
06-2019
Editor:
Vida Económica
Idioma:
Português
Dimensões:
155 x 231 x 26 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
528
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:

Quem comprou também comprou

Manual Prático do Administrador da Insolvência ou Fiduciário
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
24,00€
Librum Editora
As Medidas Cautelares no Processo de Insolvência
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
19,50€
Edições Almedina
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.