Edição essencialmente prática, revista e atualizada com novas anotações e inclusão de novos conteúdos:
Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
(atualizado até ao Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro)
INCLUI:
• SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial)
• Processo Especial de Revitalização
• Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de
Devedores
• Novo Estatuto do Administrador Judicial
Uma edição que se impõe em virtude das alterações introduzidas
ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
e ao Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de Agosto, que aprovou o
SIREVE, por força da publicação do Decreto-Lei n.º 26/2015, de
6 de Fevereiro.
No que respeita ao Código, as alterações cingem-se ao texto do
artigo 17º-F, no âmbito do Processo Especial de Revitalização,
resultando, por um lado, numa clarificação que a prática vinha
reclamando relativamente ao quórum constitutivo para aprovação
de planos de recuperação em Revitalização; e, por outro,
no estabelecimento de uma maioria alternativa - mais fácil de
alcançar - para aquela aprovação.
Na parte respeitante ao SIREVE, verificam-se alterações de monta,
na quase totalidade do regime.
Estrutura da obra:
• Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
(atualizado até ao Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de Fevereiro)
• Legislação complementar
- Resolução do Conselho de Ministros, n.º 43/2011
- Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto
- Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho de 29 de Maio
- Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro