Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
Atualizado até á Lei n.º 16/2012, de 20 de abril
Sireve
- Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial
Recuperação Extrajudicial de Revitalização
- Princípios Orientadores
Processo Especial de Revitalização
- Regime de Regularização Voluntária de Contribuições e
Quotizações Devidas à Segurança Social
- Declaração de Empresas em Situação Económica Difícil
- Recuperação de Créditos Fiscais e da Segurança Social
- Garantia do Estado a Empréstimos Bancários
- Garantias Pessoais pelo Estado ou por Outras Pessoas
- Colectivas de Direito Público
- Dedução de Prejuízos Fiscais
- Estatuto do Administrador da Insolência
- Remuneração do Administrador da Insolvência Nomeado
pelo Juiz
- Regime Jurídico das Sociedades de Administradores da
Insolvência
- Índices Analíticos e Sistemático