Bertrand.pt - A Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador

A Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador

Da sua Constitucionalidade

de José Engrácia Antunes 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: dezembro de 2018
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O Código das Sociedades Comerciais de 1986, vindo pôr cobro a uma prática frequente no seio das pequenas e médias empresas portuguesas, consagrou uma proibição geral de acumulação das funções de administrador e de trabalhador por parte de um mesmo indivíduo nas sociedades anónimas (art. 398.º, nºs 1 e 2).

Apesar de tal proibição legal permanecer em vigor há mais de três décadas, o Tribunal Constitucional reputou este preceito, na parte em que prevê a extinção dos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, como contrário à Constituição da República Portuguesa.

A presente monografia tem por objeto o estudo da proibição de cúmulo administrador/trabalhado e do seu regime legal, bem assim como, em particular, a controvérsia reinante na jurisprudência e na doutrina portuguesas sobre a sua constitucionalidade.

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A Proibição de Cúmulo Administrador/Trabalhador
Da sua Constitucionalidade
ISBN: 9789724077314 Ano de edição ou reimpressão: 12-2018 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 11 x 158 x 7 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 130 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comercial

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