Fernando Alves Correia
Biografia
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Juiz do Tribunal Constitucional no período de 30 de outubro de 1989 a 16 de março de 1998;
Presidente do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito de Coimbra (de 7 de outubro de 2004 a 15
de fevereiro de 2007);
Presidente da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito de Coimbra (com início em 15 de
fevereiro de 2007);
Membro da Assembleia da Universidade de Coimbra, membro do Senado da Universidade de Coimbra
(de 2000 a 2005) e membro da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito de Coimbra;
Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Urbanismo;
Vice-Presidente da Associação Internacional de Direito do Urbanismo, com sede na Universidade de
Paris I, Panthéon-Sorbonne;
Presidente do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, sediado na
Faculdade de Direito de Coimbra;
Coordenador, designado pelo Conselho Científico, da Licenciatura em Administração Público-Privada e
do Mestrado em Administração Pública, da Faculdade de Direito de Coimbra
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Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo
O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, alicerçado na Lei de Autorização Legislativa nº 50/2023, de 28 de agosto, introduziu significativas alterações, entre o mais, na Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (LBPSOTU), no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU).
Esta nova edição pretende dar conta destas e de outras modificações legislativas - novidades que são indicadas com a preocupação de não ampliar excessivamente a dimensão da presente compilação legislativa.
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