Direito do Consumo

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Coletânea de Legislação Fundamental (6ª Edição)

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Empreitada Para Consumo
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Manual de Direito do Consumo
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(7ª Edição)

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Questões Atuais de Direito Local N.º 2
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Abril / Junho de 2014

AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local
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Imposto de Consumo Actualizado
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Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes

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Regime Juridico da Instalação e do Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas
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Casos Práticos - Direito do Consumo
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Resolvidos

Edições Almedina
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Estudos do Instituto de Direito do Consumo - Volume II
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Da Protecção Penal do Consumidor
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O Direito ( Julho-Dezembro )
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E.I. - Editora Internacional
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Defesa do Consumidor
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Notas sobre Direito do Consumo

E Compilação de Legislação Conexa

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JusFormulários Consumo
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Estudos de Direito do Consumidor
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A Redução do Negócio Jurídico e a Protecção dos Consumidores

Uma Perspectiva Luso-Brasileira

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Direitos do Consumidor

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