DOUTRINA
*A exclusão da responsabilidade criminal das entidades públicas — (in)constitucionalidade do artigo 11.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal - Ana Cláudia Salgueiro
*A Cooperação Penal Internacional na luta contra o terrorismo — Uma visão brasileira acerca dos desafios jurídicos frente aos atos terroristas - Artur de Brito Gueiros Souza
*Ainda o segredo de justiça — uma outra perspectiva (in)constitucional - Ana Mexia
JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA
*Práticas Restritivas da Concorrência pelo Objeto: Consumação e Prescrição — Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Janeiro de 2014
Jorge de Figueiredo Dias / Nuno Brandão