DOUTRINA | Poderá a "reparação penal" ter lugar como autónoma reacção criminal? - Inês Almeida Costa | Legalidade da prova e provas proibidas- Sandra Oliveira e Silva | Acordos sobre a decisão administrativa e sobre a sentença no processo contra-ordenacional - Nuno Brandão | JURISPRUDÊNCIA CRÍTICA | O limiar mínimo de punição da fraude fiscal (qualificada): entre duas leituras jurisprudenciais divergentes | Anotação aos Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães de 18 de Maio de 2009 e do Tribunal da Relação do Porto de 23 de Março de 2011- Susana Aires de Sousa