Regimento da Assembleia da República

Revisão de 2023

 

Bertrand.pt - Regimento da Assembleia da República
Editor: Assembleia da República
Edição: fevereiro de 2024
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O Regimento da Assembleia da República é o documento legal que rege o funcionamento interno da Assembleia da República Portuguesa. O Regimento da Assembleia da República em vigor foi publicado com o n.º 1/2020, em 31 de agosto desse ano, tendo sido introduzidas alterações com o Regimento da Assembleia da República n.º 1/2023, de 9 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 20/2023, de 19 de setembro.

O regimento tem a sua égide constitucional fincada nos termos da alínea a) do artigo 175.º da Constituição da República Portuguesa.

Regimento da Assembleia da República
Revisão de 2023
ISBN:
9789725568200
Ano de edição:
02-2024
Editor:
Assembleia da República
Idioma:
Português
Dimensões:
180 x 219 x 19 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
254
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
EAN:
9789725568200

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