O seu regime jurídico representa uma significativa modificação nas políticas de ordenamento do território. E surgiu no momento adequado para grandes oportunidades.
Essas são considerações do autor deste livro que anota e comenta todo o articulado. É economista, docente universitário e especialista em assuntos autárquicos. Foi presidente do IGAPHE, vice-presidente da CCDR-LVT e, entre outras funções ligadas a esta área, administrou o INH.
O livro inclui fluxogramas e índices temático e geral.