Bertrand.pt - Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais

Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais

(Reimpressão)

de Rita Lobo Xavier 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: maio de 2009
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Lei N.º 61/2008, de 31 de Outubro

O presente livro constitui uma síntese sistematizada e comentada das novidades introduzidas pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que, por simplificação, apenas anuncia a alteração do regime do divórcio, mas inclui outras modificações substanciais. Depois de uma apreciação crítica da norma que prevê a cessação do vínculo da afinidade com a dissolução por divórcio do casamento que lhe deu origem, focam-se três núcleos fundamentais: as modalidades de divórcio, os efeitos patrimoniais do divórcio relativamente aos cônjuges e as modificações relativas às responsabilidades parentais. Especial atenção mereceu a figura totalmente inovadora do direito de exigir do outro cônjuge uma "compensação" nos termos do n.ºs 2 e 3 do artigo 1676.º do Código Civil, perspectivada como um efeito jurídico do divórcio.
Pareceu-me importante fazer um breve relato dos acontecimentos que rodearam o projecto da Lei e a sua promulgação, bem como uma referência aos pressupostos ideológicos que nortearam a iniciativa legislativa e que reduzem o casamento civil uma das formas de auto-realização dos indivíduos, ficando esquecida a dimensão comunitária da relação conjugal e implicando uma descaracterização do casamento civil que não pode deixar de ter consequências nefastas no futuro.

Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais
(Reimpressão)
ISBN: 9789724038568 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 231 x 3 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 78 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito da Família

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