Questões Atuais de Direito Local - N.º 01

Nota de Abertura

Artigos:
7 | A Lei de Reforma da Administração Local e os seus grandes problemas
José Melo Alexandrino

21 | As entidades intermunicipais - em especial, as comunidades intermunicipais
Pedro Costa Gonçalves

41 | Como celebrar acordos de execução: problemas, soluções (caso a caso) e bom senso q.b.
Isabel Celeste M. Fonseca

61 | O Fundo de Apoio Municipal e o princípio da autonomia financeira das autarquias
Eduardo Paz Ferreira e Ana Perestrelo de Oliveira

81 | La Reforma de la Administración Local en España: la Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de Racionalizacióny Sostenibilidad de la Administración Local
A. Javier Ferreira Fernández

93 | Informação de Jurisprudência Julho/Dezembro de 2013
Carlos Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Maria Cristina Gallego dos Santos e Carlos Carvalho