Bertrand.pt - O Princípio da Legalidade Fiscal

O Princípio da Legalidade Fiscal

Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação (Reimpressão da edição de 2007)

de Ana Paula Dourado 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2014
49,90€
Esgotado ou não disponível.

Índice

Título I
O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional

I. O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976
II. A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como "case-study"

Título II
O principio da tipicidade fiscal

III. O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal
IV. O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei

Título III
A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados

V. Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal
VI. A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s)

Título IV
A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso

VII. A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais
VIII. A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais
IX. A aplicação tipificante das leis fiscais: "estado de necessidade" da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação

O Princípio da Legalidade Fiscal
Tipicidade, conceitos jurídicos indeterminados e margem de livre apreciação (Reimpressão da edição de 2007)
ISBN: 9789724031828 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 170 x 230 x 45 mm Encadernação: Capa dura Páginas: 816 Tipo de Produto: Livro Coleção: Teses de Doutoramento Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  História e Estudos do Direito

Sugestões

Fiscal - Edição Académica
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
15,90€
Porto Editora
SNC - Sistema de Normalização Contabilística
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
12,90€
Porto Editora
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.