O presente trabalho corresponde, praticamente sem alterações, à dissertação apresentada para a obtenção do grau de mestre junto da Faculdade de Direito (Centro Regional do Porto) da Universidade Católica Portuguesa. A primeira versão da dissertação foi entregue em Março de 2003, data à qual se reportam as referências legislativas e de bibliografia citada. Na versão posterior, para além da reformulação do texto, apenas se ajustaram -ainda assim sem qualquer aprofundamento crítico -as referências relativas ao Código do Trabalho, que entretanto entrou em vigor. As provas públicas vieram a realizar-se em Setembro de 2004, perante o Júri presidido pelo Senhor Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier, do qual fizeram também parte o Senhor Professor Doutor Alfredo Montoya Melgar (da Universidade Complutense de Madrid) e o Senhor Professor Doutor Júlio Gomes, orientador da dissertação.